Nos primeiros seis meses do Governo Bolsonaro, duas das principais propostas da equipe econômica têm sido amplamente debatidas pelo Congresso e pela sociedade brasileira: a Reforma da Previdência, que revisa o sistema de aposentadorias, e a Reforma Tributária, que busca acabar com a desigualdade de cobranças de tributos no país e com a complexidade de um modelo que desestimula a economia como um todo.
Sobre a Reforma Tributária e como ela pode desemperrar o desenvolvimento nacional, a REFERÊNCIA INDUSTRIAL conversou com o economista e professor da PUCPR, Wilhelm Meiners, que mostrou caminhos e apontou problemas para que o governo busque uma solução na proposta que deve ser apresentada ainda neste ano. Confira:
Nome: Wilhelm Meiners
Cargo: Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal do Paraná
Função: Professor e Pesquisador do Estúdio de Economia e Finanças da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Quais são as principais críticas sobre o atual sistema de tributos que existe no país?
Na minha visão, três são os principais problemas do sistema vigente. O primeiro deles é desincentivo à competitividade, pois essa é uma “Babel Tributária” complexa e burocrática. São doze impostos (6 federais, 3 estaduais e 3 municipais), 29 Taxas e 23 Contribuições. Com diferentes legislações (Os impostos Estaduais e Municipais podem ter regulamento próprios, assim são 27 regulamentos para o ICMS e IPVA e 5.570 regulamentos para o IPTU, ITBI e ISS). Isso gera um custo de conformidade à tributação – compliance costs of taxation – que corresponde a um desperdício de R$ 7,2 bilhões que deixam de ser alocados em atividades produtivas.
Além disso, a carga tributária é elevada considerando o que os contribuintes pagam e o que recebem de serviços e investimentos públicos. Para completar, ainda há uma falta de equidade no jogo, pois acarreta em uma regressividade distributiva: como há vários tributos que incidem pesadamente sobre salários e consumo, as pessoas de baixa renda contribuem com maior parcela de sua renda do que as pessoas de alta renda, o que contraria o princípio constitucional da isonomia e capacidade contributiva. Sem contar a precariedade nas relações trabalhistas, inadequação do pacto federativo e na guerra fiscal, gerada por incentivos fiscais concedidos para atração de investimentos, que reduzem recursos para atender investimentos e demandas sociais em segurança, saúde e educação.
Desde quando o atual sistema dava mostras que necessitava de uma reforma ou atualização?
A estrutura tributária atual foi definida na Reforma Tributária de 1966 e fixada como norma constitucional em 1988. Desde 1991, há no Congresso, Propostas de Emenda à Constituição (PEC) encaminhando Reformas Tributárias, como a PEC nº 17/1991 do Deputado Federal Flávio Rocha que extinguia a maioria dos tributos e propunha o Imposto sobre Movimentação Financeira – IMF, conhecido como “imposto único”, cujas virtudes seriam a simplicidade, baixo custo de arrecadação e suposta dificuldade de sonegação.
Esta proposta está sendo requentada pelo atual Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, e conta com o apoio de Paulo Guedes, Ministro da Economia. Porém é um imposto injusto, pois é regressivo e cumulativo, além de promover a informalidade e a desintermediação financeira na economia.
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